Ação civil pública e atuação administrativa do ministério do trabalho. Ações que não se excluem.

, também, versar sobre a mesma questão básica, ou seja, o descumprimento de preceitos trabalhistas.

Empresa que não contratou aprendizes é condenada a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos

Foi acolhido o entendimento da relatora, desembargadora Paula Oliveira Cantelli, que negou provimento ao recurso da empresa, para manter sentença oriunda da 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

Carência para receber devolução por cancelamento de título de capitalização é ilegal

Fixação de um prazo de carência não é da essência dos títulos de capitalização,e não há semelhança entre estes contratos e os de consórcio.

O conceito da guerra

grande massa populacional na dimensão de seus direitos humanos, traz a generalização do descumprimento

Justiça condena empresa por proibir acesso de aluno em ônibus seletivo

com o Riocard nos ônibus de uma ou duas portas, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada descumprimento.

A culpa post pactum finitum no direito brasileiro

decorre do descumprimento dos deveres acessórios de conduta não previstos expressamente em lei ou contrato

Banco é condenado a pagar pensão alimentícia a agricultor

salários mínimos, ao agricultor Fernando Costa. Em caso de recusa ou descumprimento da decisão judicial, a instituição pagará multa diária de R$100,00.

Poluição sonora: bar tem que se adequar

de adequação impostas e se abster de renovar ou conceder outros alvarás de funcionamento ao bar, em caso de descumprimento.

Anulada multa aplicada a hospital que não conseguiu contratar empregados com deficiência

Na decisão, a Turma levou em conta que o hospital chegou a promover campanhas para contratar pessoas nessa condição, por meio de jornais e da internet.

Apontamentos sobre a Reclamação Constitucional no ordenamento jurídico brasileiro

jurisdicional, coibindo o descumprimento ou inobservância das decisões dos Tribunais, atuando na defesa

Mantida decisão que obriga Estado a fornecer medicamento a portador de hepatite

parcial ao recurso do Estado, apenas para reduzir a multa diária para R$ 500,00, em caso de descumprimento da decisão.

AGU defende no STF constitucionalidade de anistia ampla, geral e irrestrita a agentes públicos

de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 153, no qual defende a constitucionalidade do

Unicat providencia remédio após decisão judicial

Filho, que previa a prisão em flagrante delito do Secretário de Saúde do Estado, por descumprimento

INSS propõe reclamação contra juiz de Rondônia que mandou multar procurador federal.

procurador federal representante judicial do instituto - executar a sentença, sob ameaça de lhe aplicar multa diária, no caso de descumprimento.

Radar Motos e Consórcio Suzuki são condenadas liberar motocicleta

STF anula lista do TJSP e concede vitória à OAB-SP

Por unanimidade, o Supremo deu ganho de causa para a OAB em mandado de segurança contra Órgão Especial do TJ

Liminar do STJ proíbe paralisações da Polícia Federal na Copa

normalmente adotados, no âmbito interno e no tratamento ao público, sob pena de multa de R$ 200 mil por dia de descumprimento

Relator vota contra ADPF que questiona Lei da Anistia (consolidada)

O ministro Eros Grau, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153

Banco é obrigado a recolocar caixa eletrônico adaptado a deficientes

Ficou comprovado nos autos que o banco retirou, sem qualquer justificativa ou explicação técnica, o único caixa eletrônico especial que permitia transações e saques para o cliente do banco, que é portador de Ancodroplasia (nanismo)